TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET – CERTA CONSULTA Este Contrato disciplina os termos e condições pelos quais a empresa Certa Consulta, com site www.certaconsulta.com.br, prestará os serviços ao USUÁRIO. AO REALIZAR O CADASTRO E INICIAR O USO DA PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODAS AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. 1. DEFINIÇÕES - Consulta Certa Consulta: Serviço online de disponibilização de informações sobre veículos, por meio do site www.certaconsulta.com.br, com dados provenientes de bases públicas e privadas. - Usuário: Pessoa física ou jurídica que, ao aceitar este contrato, se cadastra no site da Certa Consulta, com login e senha, e adquire saldo pré-pago para liberação de consultas. - Saldo: Valor em reais adquirido pelo Usuário, com validade de 12 meses, usado para pagamento das consultas. 2. OBJETO Prestação de serviço de consultas de informações veiculares pela Internet. 3. CADASTRO DO USUÁRIO - O Usuário fornecerá dados verdadeiros e atualizados, assumindo total responsabilidade por sua veracidade. - Proibida a utilização de dados de terceiros sem autorização. - O cadastro exige CPF ou CNPJ válidos. - O Usuário é responsável por manter sua senha segura. - Inatividade de 12 meses acarretará o cancelamento do cadastro e exclusão dos dados. - Créditos (saldo) têm validade de 12 meses. 4. COMPRA DE CRÉDITOS - O acesso aos serviços depende de saldo positivo. - Os pagamentos são realizados via meios externos (ex.: PIX), sem que a Certa Consulta armazene dados bancários do Usuário. - Não haverá reembolso de créditos adquiridos, mesmo em caso de cancelamento da conta. 5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO - Serviço disponível 24h/dia, 7 dias/semana, exceto durante manutenções programadas ou emergenciais. - Problemas de conexão à internet ou energia são de responsabilidade do Usuário. 6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO - Manter os dados cadastrais atualizados. - Usar os serviços com boa-fé e dentro da legalidade. - Não compartilhar, revender, redistribuir ou expor publicamente os resultados das consultas sem autorização formal da Certa Consulta. - Manter sigilo de sua senha. - Fornecer corretamente os dados para as consultas (placa, chassi etc). 7. OBRIGAÇÕES DA CERTA CONSULTA - Fornecer as informações conforme recebidas das bases públicas e privadas. - Informar ao Usuário sobre alterações de contrato ou de preços. 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - A Certa Consulta apenas reproduz as informações recebidas das bases de dados. Não garante atualidade, exatidão ou completude dessas informações. - Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações obtidas. - Links para sites de terceiros (se existirem) são de responsabilidade desses terceiros. 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL - Todos os direitos sobre o sistema, layout, banco de dados e conteúdo do site são exclusivos da Certa Consulta. - Proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso indevido. 10. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS - A Certa Consulta poderá alterar este contrato a qualquer momento. - O Usuário será informado das alterações e poderá cancelar sua conta se não concordar. 11. PRAZO E RESCISÃO - Contrato por prazo indeterminado. - Pode ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento. - Em caso de descumprimento das regras, a Certa Consulta poderá cancelar o acesso do Usuário sem prévio aviso. 12. FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Três Passos - RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUANTO AO USO DAS INFORMAÇÕES E LGPD - O Usuário declara estar ciente de que as informações fornecidas pela Certa Consulta são obtidas a partir de fontes públicas e privadas, e que sua utilização deve respeitar integralmente a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). - A Certa Consulta atua exclusivamente como intermediadora no fornecimento das informações, não tendo qualquer responsabilidade sobre a forma como o Usuário utilizará os dados recebidos. - É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário assegurar que a finalidade da consulta é legítima e que possui base legal adequada para o tratamento das informações pessoais eventualmente obtidas. - O Usuário se compromete a não utilizar as informações para fins discriminatórios, ilícitos ou que violem direitos fundamentais dos titulares dos dados. - A Certa Consulta não responderá, em nenhuma hipótese, por eventuais danos, prejuízos ou sanções legais decorrentes da utilização indevida das informações por parte do Usuário.